Campinas, SP, 13 (AFI) – O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (12), o texto-base da regulamentação das apostas online, que agora será enviado de volta à Câmara devido a alterações realizadas.
A aprovação sem que parlamentares registrassem seus votos se deu por um acordo firmado entre o governo e oposição para que os destaques fossem votadas nominalmente.
O projeto impõe tributação de 12% sobre o faturamento das empresas que exploram apostas esportivas, uma redução da proposta original de 18%.
O texto aprovado também estipula uma outorga de até R$ 30 milhões para a legalidade das empresas por cinco anos, permitindo que uma mesma empresa pague o valor para operar até três marcas comerciais.
Os apostadores serão tributados em 15% sobre os ganhos acima da isenção do Imposto de Renda, atualmente em R$ 2.112, em vez dos 30% inicialmente propostos pelo governo.
O projeto, parte do pacote para zerar o déficit primário em 2024, enfrentou mudanças significativas no Senado, resultando em uma previsão de arrecadação menor.
Após a aprovação do texto-base, o Plenário ainda aprovou um destaque para reforçar a proibição da regulamentação de eventos online não vinculados a partidas esportivas, mantendo a ilegalidade dos cassinos online.
Durante a tramitação, foram incluídas exigências para as empresas de apostas esportivas operarem no país, como a necessidade de pelo menos uma pessoa brasileira detendo 20% do capital social, sem participação em sociedades anônimas de futebol, direção de equipes esportivas no Brasil, ou atuação em instituições financeiras e de pagamento que processem apostas em quota fixa.
