Votação afasta dano moral, mas mantém atendimento
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve decisão monocrática tomada pelo desembargador Kleber Carvalho, que reconheceu a obrigação da operadora de plano de saúde Cassi fornecer o medicamento Promediol CBD (cannabis sativa medicinal), conforme autorização de importação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, a operadora terá de custear do tratamento médico e multiprofissional recomendado para uma criança com transtorno do espectro autista.
A decisão unânime manteve dois dos pedidos feitos pelo pai da criança e concedidos em sentença pela 14ª Vara Cível de São Luís, mas, de acordo com orientação adotada por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que é possível, em determinadas situações de fato, afastar a presunção de dano moral, na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorrer de dúvida razoável na interpretação do contrato.
Segundo a ação original, a criança foi diagnosticada com transtorno do espectro autista, sendo indicado acompanhamento multiprofissional (fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo) e utilização da metodologia aba.
Em outubro de 2019, apesar de todo o acompanhamento, começou a apresentar crises agudas de comportamentos de perda de adaptação, irritabilidade, inquietação e outros. A família buscou diversos especialistas, concluindo-se que o quadro se desencadeou pelo próprio transtorno do espectro autista. A neuropediatra acompanhante, após a tentativa sem êxito de diversos medicamentos, prescreveu o uso contínuo de Promediol (Cannabis Sativa Medicinal) como alternativa terapêutica.
O pai da criança solicitou a autorização de importação à Anvisa, sendo deferido o pedido. No entanto, o plano de saúde se negou a custear o medicamento, sob a justificativa de que o fármaco não consta no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS e que não existe cobertura contratual.
Voto – O desembargador Kleber Carvalho (foto), relator do agravo interno na apelação cível ajuizada pelas duas partes no processo, destacou que o caso possui uma distinção muito peculiar, reconhecida recentemente pelo STJ, que é de tratar-se de fármaco com autorização excepcional de importação deferida pela Anvisa.
O relator verificou, em consulta ao sistema da Anvisa que, apesar de o medicamento Promediol – CBD Líquido Frasco com 6000 mg/30ml não se encontrar registrado na Agência, foi devidamente comprovada a autorização de importação. Lembrou que, em casos similares, o STJ tem entendido tratar-se de exceção ao Tema n. 990/STJ, razão pela qual o medicamento é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, como reconhecido pelo juízo de primeira instância.
Em relação à existência ou não de dano moral, o desembargador disse que a negativa de cobertura do tratamento foi justificada pela interpretação – equivocada, mas razoável – da legislação específica, pelo fato de se tratar de medicamento importado sem registro na Anvisa, de forma que não haveria obrigatoriedade de as operadoras de plano de saúde arcarem com o custeio.
Acrescentou que, para justificar a negativa de cobertura em referência, a Cassi pautou-se no contrato celebrado pelas partes, como na Lei Federal n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).
Desse modo, o relator decidiu reformar a sentença do juiz neste ponto, para excluir a condenação referente à compensação por dano moral. Os desembargadores Jorge Rachid e Angela Salazar acompanharam o voto do relator.
Бажаєте побачити топову команду в дії? Тоді не пропустіть Smart Hamsters – Rapid Minder на наступному турнірі!
Чи знаєте ви, що команда Smart Hamsters – Rapid Minder регулярно тренується, щоб досягти найкращих результатів у Rapid Minder? Дізнайтесь більше тут.
Компанія будівельних професіоналів викликає повагу своїми реалізованими проєктами. Їхні інтер’єри виглядають сучасно і продумано. Тепер хочу працювати тільки з ними.
Thematic devices іn OMT’s syllabus connect math tо rate ߋf іnterests lіke innovation, igniting іnterest and drive for toр test ratings.
Discover tһe benefit of 24/7 online math tuition at OMT,
where interestіng resources make learning enjoyable and effective for all levels.
Ꭺs math forms thе bedrock of logical thinking аnd
critical problem-solving in Singapore’s education ѕystem, expert
math tuition supplies tһe customized guidance neϲessary to turn difficulties intо accomplishments.
Ԝith PSLE mathematics developing to consist оf moге interdisciplinary aspects, tuition қeeps trainees upgraded οn incorporated concerns blending mathematics wіth science contexts.
Building confidence ԝith constant tuition assistance is essential, аѕ O Levels cаn be stressful, and
ceгtain pupils execute fаr bettеr under pressure.
Ultimately, junior college math tuition іs key tߋ securing top Ꭺ Level resultѕ,
opening doors to distinguished scholarships
and college opportunities.
Thhe exclusive OMT curriculum uniquely improves tһe MOE curriculum ᴡith
concentrated practice օn heuristic methods, preparing students mᥙch ƅetter for examination difficulties.
OMT’ѕ on the internet ѕystem advertises ѕelf-discipline lor, key
to consistent rеsearch study ɑnd hiցher examination гesults.
In Singapore, ԝhегe math proficiency ߋpens doors
to STEM jobs, tuition іs crucial for strong test foundations.
Ꮋere iѕ mу page – nus math tutor (key-bone.com)
Строительство загородного дома требует детального планирования. Узнайте больше на сайте строительной компании Chtonamstoit.website
Мы уверены, что качество стройматериалов – основа надежного здания. Подрядчик подтверждает это сертификацией материалов Chtonamstoit.website
Безопасность зданий обеспечивается правильным подбором материалов. Мы выбираем компанию с сертификатом на огнезащитные покрытия Chtonamstoit.website
Давно планував ремонт і нарешті знайшов ресурс сучасного дизайну chtonamstoit.website Портфоліо компанії виглядає дуже вражаюче!
Ландшафтный дизайн сделан с учетом всех пожеланий. Заказчики отмечают профессионализм, внимательность и качество работы. Узнайте больше на ресурсе компании Chtonamstoit.website
Склала список їжа без терміну придатності для дому.
Хотите построить коттедж или многоквартирный дом? ОАО “Что нам стоит” – это команда профессионалов, которые помогут реализовать ваш проект. Информация на сайте компании Chtonamstoit.website
После покупки нового участка мы обнаружили, что старая хозпостройка требует капитального ремонта. Мы обратились за помощью в компанию «Что нам стоит», и они предложили потрясающий проект. Вместо унылого сарая у нас теперь современный хозблок с удобными стеллажами, который идеально подходит для хранения садового инвентаря. Всё было выполнено быстро и качественно, и я доволен, что выбрал именно эту компанию.
Строительная компания должна быть надежной. Интересно, эта фирма соответствует требованиям?
Соблюдение строительных норм – основа качественного проекта. Компания работает в соответствии с сертификатом СНиП Chtonamstoit.website
Экологическая ответственность – не просто слова. Мы следуем строгим нормам, что подтверждено сертификатом экологической безопасности Chtonamstoit.website
Підбираю підрядників для свого будівництва і, здається, найкраща команда вже знайдена. Сподіваюся, співпраця буде продуктивною!
Выбор проекта дома – непростая задача, но с профессионалами процесс становится легким. Заказчики благодарны за помощь в подборе идеального варианта и реализацию проекта. Узнать больше можно на странице отзывов Chtonamstoit.website
Було цікаво дізнатися чи корисно їсти гостре, бо завжди його люблю.